Verificar o cadastro do cliente:
  • Legislação
  • Perguntas e respostas
  • e-SIC
  • Sobre o portal
  • Administrar

Legislação


Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Em atendimento à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Em atendimento à Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998
Em atendimento à IN nº 28, de 5 de maio de 1999.

Voltar ao Topo
FÊNIX.COM - Conteúdo e Tecnologia
©Todos os direitos reservados.