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Legislação

Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Em atendimento à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Em atendimento à Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998

Em atendimento à IN nº 28, de 5 de maio de 1999.

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