e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS

Bem Vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.

Destaques

Conheça os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos.

Caso deseje realizar cruzamentos e análises específicas sobre pedidos e recursos cadastrados no e-SIC, faça o download dos arquivos de dados dos Relatórios Estatísticos, em CSV e PDF.

Manual do Usuário

Antes de solicitar informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.


Manual do Usuário

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação.

Acesso

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Manual

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

Para que os órgãos e entidades consigam seguir as regras, prazos e orientações fixados pela Lei, a Fênix desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). O sistema funciona no ambiente da internet e centraliza todos os pedidos e recursos dirigidos ao Órgão.

Este Manual tem por objetivo orientar no manuseio do e-SIC e é destinado aos cidadãos que usarão o mesmo. A Fênix deseja uma excelente leitura e se coloca à disposição para novos esclarecimentos.

Primeiro Acesso

Passo a passo de como fazer o seu primeiro pedido de informação aos órgãos, entidades e empresas estatais do Executivo Federal:

  1. Manual do usuário
    • Acesse o Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

  2. Cadastro
    • Faça seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e senha de acesso;

    • Pronto, você está apto a fazer o seu pedido de informação.

  3. Faça seu Pedido
    • Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;

    • Preencha o formulário de solicitação de pedido;

    • Guarde o seu número de protocolo. Ele também será enviado para o seu e-mail.

  4. Acompanhe seu Pedido
    • Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;

    • Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema;

    • Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for reencaminhada.

  5. Obtenha a sua resposta
    • Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência: por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta no próprio órgão (que pode ter custos ou não).

Estatística