{"id":902,"date":"2020-05-18T11:50:44","date_gmt":"2020-05-18T14:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/?p=902"},"modified":"2020-05-18T11:52:38","modified_gmt":"2020-05-18T14:52:38","slug":"consulta-feita-a-stn-irrf-de-servidores-publicos-de-estados-e-municipios-deve-ser-considerado-receita-tributaria-e-compor-a-receita-corrente-liquida-rcl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/consulta-feita-a-stn-irrf-de-servidores-publicos-de-estados-e-municipios-deve-ser-considerado-receita-tributaria-e-compor-a-receita-corrente-liquida-rcl\/","title":{"rendered":"Consulta feita a STN – IRRF de Servidores P\u00fablicos de Estados e Munic\u00edpios deve ser considerado Receita Tribut\u00e1ria e compor a Receita Corrente L\u00edquida – RCL"},"content":{"rendered":"\n

-Segue abaixo c\u00f3pia de consulta feita \u00e0 STN – Secret\u00e1ria do Tesouro Nacional sobre a quest\u00e3o do IRRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos servidores p\u00fablicos de Estados e Munic\u00edpios deve ser considerado Receita Tribut\u00e1ria e comp\u00f5e a Receita Corrente L\u00edquida – RCL para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites de que trata a Lei Complementar n\u00ba101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

1.1.<\/strong>\u00a0A Secretaria do Tesouro Nacional ratificou expressamente seu posicionamento no Manual T\u00e9cnico de Demonstrativos Fiscais, que, em seu volume II – Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, respectivamente referentes \u00e0s particularidades de Estados e Munic\u00edpios, disp\u00f5e que o IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do ente dever\u00e1 ser demonstrado destacadamente no demonstrativo da RCL, veja figura abaixo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

1.2.<\/strong> O Manual T\u00e9cnico de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico, publicado pela Portaria Conjunta n\u00ba3\/2008, da STN\/SOF, em seu volume I – Manual de Receita Nacional, \u00e0 p\u00e1gina 77, disp\u00f5e que, mesmo sendo tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, os recursos relativos ao IRRF dos servidores p\u00fablicos de Estados e Munic\u00edpios dever\u00e3o ser contabilizados como Receita Tribut\u00e1ria<\/strong> do ente e n\u00e3o como transfer\u00eancia da Uni\u00e3o, por for\u00e7a dos art. 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

1.3.<\/strong> A Portaria n\u00ba 212\/2001<\/a>, da STN, em seu art. 1\u00ba estabelece “que a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja contabilizada como receita tribut\u00e1ria, utilizando a classifica\u00e7\u00e3o 1112.04.30<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

1.4.<\/strong> O Imposto de Renda \u00e9 tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o , sendo seu contribuinte a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, titular de renda ou provento de qualquer natureza. A lei pode atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do IR, figurando o empregado como contribuinte, e o empregador, como respons\u00e1vel .<\/p>\n\n\n\n

1.5.<\/strong> A receita arrecadada por meio do IRRF \u00e9 receita efetiva, assim como \u00e9 despesa efetiva a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores. O fato de o recolhimento do imposto ocorrer conjuntamente com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o descaracteriza as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, financeiras e cont\u00e1beis existentes. N\u00e3o se trata aqui de registro cont\u00e1bil virtual, mas de registro cont\u00e1bil de fatos reais distintos, os quais possuem fatos gerados pr\u00f3prios e distintos.<\/p>\n\n\n\n

1.6.<\/strong> O IRRF n\u00e3o pode ser considerado duplica\u00e7\u00e3o da receita do Estado ou Munic\u00edpio baseado simplesmente no fato de que a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores \u00e9 efetuada com recursos de impostos previamente arrecadados. O Estado e o Munic\u00edpio arrecadam in\u00fameros outros impostos que s\u00e3o gerados quando seus servidores fazem uso da remunera\u00e7\u00e3o recebida: o ICMS, por exemplo, arrecadado pela venda de produtos do mercado aos servidores que pagam por estes produtos com a remunera\u00e7\u00e3o recebida do Estado, n\u00e3o pode ser considerado duplica\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

1.7.<\/strong> A dedu\u00e7\u00e3o do IRRF da RCL pode gerar impactos em diversas esferas de governo. Apenas para exemplifica\u00e7\u00e3o, caso se considerasse o IRRF uma receita n\u00e3o efetiva, uma receita n\u00e3o tribut\u00e1ria, a Uni\u00e3o seria obrigada a retirar o IRRF de todos os seus servidores da base de c\u00e1lculo para repasse ao FPE e ao FPM, o que reduziria o montante repassado a Estados e Munic\u00edpios, por meio desses fundos.<\/p>\n\n\n\n

1.8.<\/strong> O PROMOEX, em seu IV F\u00f3rum realizado em Florian\u00f3polis, em junho\/2007, cujo relat\u00f3rio segue anexo, firmou entendimento, com a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de 95% (noventa e cinco por cento<\/em>) dos t\u00e9cnicos dos Tribunais de contas presentes, de que a exclus\u00e3o do IRRF da Receita Corrente L\u00edquida n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor \u00e9 despesa efetiva com pessoal para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites de que trata a Lei Complementar n\u00ba101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF<\/a>, pois diminui o Patrim\u00f4nio L\u00edquido da entidade no momento de sua ocorr\u00eancia. Por outro lado, o IRRF \u00e9 receita efetiva, pois aumenta o Patrim\u00f4nio L\u00edquido da entidade no momento de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

2.1.<\/strong>\u00a0O Manual T\u00e9cnico de Demonstrativos Fiscais, publicado pela STN, em seu volume III – Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, disp\u00f5e expressamente que o IRRF n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido da despesa com pessoal. Veja figura abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


2.2.<\/strong> A Lei Complementar n\u00ba101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu art. 18<\/a>, \u00e9 clara ao definir a despesa com pessoal como o somat\u00f3rio dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

2.3.<\/strong> O fato de ser o Munic\u00edpio ou o Estado, simultaneamente, respons\u00e1vel pelo recolhimento do tributo e benefici\u00e1rio no caso do IRRF de seus servidores n\u00e3o altera as caracter\u00edsticas dos seguintes fen\u00f4menos econ\u00f4micos e cont\u00e1beis:<\/p>\n\n\n\n

  a) servi\u00e7os prestados pelos servidores, por meio do qual passam a fazer jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, criando para o empregador uma obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

  b) pagamento, por parte do ente p\u00fablico, da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e demais encargos associados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

  c) ocorr\u00eancia do fato gerador dos impostos que incidem sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de renda, criando para o contribuinte obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pagamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

  d) pagamento, por parte do contribuinte, que, nesse caso, \u00e9 o servidor p\u00fablico, dos impostos cuja incid\u00eancia tem por fato gerador a obten\u00e7\u00e3o de renda;<\/em><\/p>\n\n\n\n

  e) recebimento de receita tribut\u00e1ria por parte do benefici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2.4.<\/strong> A forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o utilizada para o recolhimento do imposto tamb\u00e9m n\u00e3o altera a ess\u00eancia dos fen\u00f4menos listados. A reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte \u00e9 mera conveni\u00eancia administrativa, que visa \u00e0 economicidade e ao controle do processo de recolhimento, al\u00e9m de proporcionar maior seguran\u00e7a no recebimento do cr\u00e9dito, e n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, subverter as caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o. Portanto, a forma n\u00e3o pode alterar a ess\u00eancia econ\u00f4mica do fato, devendo, para a Contabilidade, prevalecer a ess\u00eancia sobre a forma. Vale ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre contribuintes do IRRF que prestam servi\u00e7o para o setor p\u00fablico ou privado, ou seja, as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para o setor p\u00fablico s\u00e3o as mesmas estipuladas para o setor privado .<\/p>\n\n\n\n

2.5.<\/strong> Para fins dos limites estipulados pela LRF<\/a>, deve ser considerada a despesa com pessoal ocorrida em um determinado per\u00edodo de tempo. O fato gerador da despesa com pessoal \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte do servidor, ou seja, a despesa com pessoal n\u00e3o ocorre no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao servidor, mas no exato momento em que este presta servi\u00e7os ao ente empregador. Este \u00e9 o escopo das despesas com pessoal para fins de limite: a gera\u00e7\u00e3o da despesa. Vale ressaltar que o fato gerador do IRRF ocorre somente no recebimento da remunera\u00e7\u00e3o pelo servidor, e que este momento \u00e9 irrelevante para a apura\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

2.6.<\/strong> A responsabilidade pelo recolhimento do tributo atribu\u00edda \u00e0 fonte pagadora n\u00e3o altera a figura do contribuinte, que continua a ser o servidor p\u00fablico, sobre cuja renda o tributo ser\u00e1 calculado.<\/p>\n\n\n\n

2.7.<\/strong> Informalmente, costuma-se dizer que o IRRF est\u00e1 embutido na remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Sob a \u00f3ptica matem\u00e1tica, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. No entanto, sob a \u00f3ptica econ\u00f4mica, percebe-se que se est\u00e1 diante de uma situa\u00e7\u00e3o diversa: o IRRF passa a existir no momento em que ocorre a obten\u00e7\u00e3o de renda, nesse caso, por meio do recebimento da remunera\u00e7\u00e3o pelo servidor. Portanto, o IRRF n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o, mas surge da obten\u00e7\u00e3o desta. Por outro lado a remunera\u00e7\u00e3o a que o servidor faz jus surge quando da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e engloba, al\u00e9m de seu valor principal, encargos sociais, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, vantagens pessoais, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

2.7.1.<\/strong> Do ponto de vista do ente empregador, o IRRF n\u00e3o \u00e9 despesa, mas receita tribut\u00e1ria. De outra forma, a despesa com a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, a qual engloba o valor que, num momento posterior, ser\u00e1 retido para pagamento do IRRF, \u00e9 despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

2.7.2.<\/strong> Do ponto de vista do servidor, do contribuinte, o IRRF \u00e9 despesa tribut\u00e1ria, cujo valor ser\u00e1 retido automaticamente no recebimento de sua remunera\u00e7\u00e3o para pagamento do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

2.8.<\/strong> Caso o IRRF fosse deduzido da despesa com pessoal, n\u00e3o estaria sendo considerada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, desrespeitando-se assim o mandamento legal , que disp\u00f5e que toda remunera\u00e7\u00e3o do servidor \u00e9 despesa com pessoal, conforme estabelecido pela LRF<\/a> (“… gastos com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias<\/em>“), a qual define exaustivamente os casos pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.9.<\/strong> A dedu\u00e7\u00e3o do IRRF da despesa com pessoal pode ainda gerar impactos em diversas outras \u00e1reas, como nos gastos com Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, caso se considerasse despesa com pessoal a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor (deduzida do IRRF<\/em>), deveriam ser tamb\u00e9m deduzidos todos os valores referentes ao IRRF de todos os servidores das \u00e1reas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, que hoje s\u00e3o considerados para fins de cumprimento dos limites m\u00ednimos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF<\/a>, o que colocaria boa parte dos Estados e Munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento dos mandamentos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

2.10.<\/strong> Importante observar que considerar a ocorr\u00eancia da despesa com pessoal no momento do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao servidor, deduzindo o montante relativo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF, al\u00e9m de incorreto, do ponto de vista cont\u00e1bil e fiscal, cria uma situa\u00e7\u00e3o inusitada na qual a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo do imposto deve ser recalculada recursivamente, pois o IRRF incide apenas sobre o que \u00e9 considerado renda (remunera\u00e7\u00e3o) do servidor.<\/p>\n\n\n\n

2.11.<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IR define o que \u00e9 renda para fins de base de c\u00e1lculo do recolhimento na fonte, firmando o entendimento de que o rendimento bruto (com algumas dedu\u00e7\u00f5es<\/em>) \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto, e por conseq\u00fc\u00eancia, enquanto remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

2.12.<\/strong> No mesmo f\u00f3rum do PROMOEX citado acima, 99,95% dos t\u00e9cnicos representantes dos tribunais, votaram pela impossibilidade jur\u00eddica de se fazer a exclus\u00e3o do IRRF do c\u00e1lculo da Despesa Total com Pessoal.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> Diante do exposto, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

Alex Fabiane Teixeira Gerente de Padroniza\u00e7\u00e3o, Normatiza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o das Contas P\u00fablicas – Substituto GENOP\/CCONT\/STN\/MF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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