Se a restitui\u00e7\u00e3o ocorrer no mesmo exerc\u00edcio em que foram recebidas as transfer\u00eancias do conv\u00eanio, o \u00d3rg\u00e3o dever\u00e1 contabilizar como Dedu\u00e7\u00e3o da Receita<\/strong> at\u00e9 o limite do valor das transfer\u00eancias recebidas no exerc\u00edcio. Caso o montante ultrapasse o valor recebido, o \u00d3rg\u00e3o dever\u00e1 adotar o procedimento descrito no item seguinte.<\/p>\n\n\n\n Se a restitui\u00e7\u00e3o ocorrer em exerc\u00edcio posterior ao recebimento dos recursos do respectivo conv\u00eanio dever\u00e1 ser contabilizada como Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, sendo empenhada na classifica\u00e7\u00e3o 3.3.90.93<\/em> ou 4.4.90.93<\/em>.<\/p>\n\n\n\n 3.6.1.1. Restitui\u00e7\u00f5es de Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois de reconhecidas as receitas or\u00e7ament\u00e1rias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restitui\u00e7\u00f5es, devendo-se registr\u00e1-los como dedu\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria, possibilitando maior transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 receita bruta e l\u00edquida. Lei n\u00ba 4.862\/1965:<\/p>\n\n\n\n Art. 18 A restitui\u00e7\u00e3o de qualquer receita da Uni\u00e3o, descontada ou recolhida a maior ser\u00e1 efetuada mediante anula\u00e7\u00e3o da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobran\u00e7a origin\u00e1ria, a qual, em despacho expresso, reconhecer\u00e1 o direito credit\u00f3rio contra a Fazenda Nacional e autorizar\u00e1 a entrega da import\u00e2ncia considerada indevida. […] Decreto-lei n\u00ba 1.755\/1979:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de receitas federais e o ressarcimento em esp\u00e9cie, a t\u00edtulo de incentivo ou benef\u00edcio fiscal, dedut\u00edveis da arrecada\u00e7\u00e3o, mediante anula\u00e7\u00e3o de receita, ser\u00e3o efetuados atrav\u00e9s de documento pr\u00f3prio a ser institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/em><\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 93.872\/1986:<\/p>\n\n\n\n Art. 14 A restitui\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em esp\u00e9cie a t\u00edtulo de incentivo ou benef\u00edcio fiscal, dedut\u00edveis da arrecada\u00e7\u00e3o, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobran\u00e7a, ser\u00e3o efetuados como anula\u00e7\u00e3o de receita, mediante expresso reconhecimento do direito credit\u00f3rio contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques espec\u00edficos estabelecido na programa\u00e7\u00e3o financeira de desembolso, autorizar\u00e1 a entrega da respectiva import\u00e2ncia em documento pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A restitui\u00e7\u00e3o de rendas extintas ser\u00e1 efetuada com os recursos das dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei de Or\u00e7amento ou em cr\u00e9dito adicional, desde que n\u00e3o exista receita a anular. No caso de devolu\u00e7\u00e3o de saldos de conv\u00eanios, contratos e cong\u00eaneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n a. Se a restitui\u00e7\u00e3o ocorrer no mesmo exerc\u00edcio em que foram recebidas transfer\u00eancias do conv\u00eanio, contrato ou cong\u00eanere, deve-se contabilizar como dedu\u00e7\u00e3o de receita at\u00e9 o limite de valor das transfer\u00eancias recebidas no exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n b. Se o valor da restitui\u00e7\u00e3o ultrapassar o valor das transfer\u00eancias recebidas no exerc\u00edcio, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n c. Se a restitui\u00e7\u00e3o for feita em exerc\u00edcio em que n\u00e3o houve transfer\u00eancia do respectivo conv\u00eanio\/contrato, deve ser contabilizada como despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conv\u00eanio\/contrato 1:<\/p>\n\n\n\n Exerc\u00edcio X1 \u2013 receita R$ 100,00, restitui\u00e7\u00e3o a ser efetuada: R$ 20,00: Contabiliza\u00e7\u00e3o como dedu\u00e7\u00e3o de receita, no valor de R$ 20,00<\/p>\n\n\n\n Conv\u00eanio\/contrato 2:<\/p>\n\n\n\n Exerc\u00edcio X1 \u2013 receita R$ 60,00; Conv\u00eanio\/contrato 4:<\/p>\n\n\n\n Exerc\u00edcio X1 \u2013 receita R$ 100,00; A retifica\u00e7\u00e3o consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do \u00f3rg\u00e3o. Exemplo: identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, tipo de receita etc. A corre\u00e7\u00e3o desses dados deve ser feita mediante registro de dedu\u00e7\u00e3o de receita e, ap\u00f3s isso, deve-se proceder ao lan\u00e7amento correto. No caso de lan\u00e7amentos manuais em que ocorram erros de escritura\u00e7\u00e3o do ente (n\u00e3o motivados por informa\u00e7\u00f5es incorretas dos contribuintes), a corre\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de estorno e novo lan\u00e7amento correto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Devolu\u00e7\u00f5es de Conv\u00eanios firmados no exerc\u00edcio: Se a restitui\u00e7\u00e3o ocorrer no mesmo exerc\u00edcio em que foram recebidas as transfer\u00eancias do conv\u00eanio, o \u00d3rg\u00e3o dever\u00e1 contabilizar como Dedu\u00e7\u00e3o da Receita at\u00e9 o limite do valor das transfer\u00eancias recebidas no exerc\u00edcio. 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Parte do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico – 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
O processo de restitui\u00e7\u00e3o consiste na devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de receitas or\u00e7ament\u00e1rias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, devem ser devolvidas. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para sua devolu\u00e7\u00e3o. Na Uni\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como dedu\u00e7\u00e3o de receita. Se fosse registrada como despesa or\u00e7ament\u00e1ria, a receita corrente l\u00edquida ficaria com um montante maior que o real, pois n\u00e3o seria deduzido o efeito dessa arrecada\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria.
Com o objetivo de proceder a uma padroniza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e dar maior transpar\u00eancia ao processo de restitui\u00e7\u00e3o de receitas, a legisla\u00e7\u00e3o federal assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\u00a74\u00ba Para os efeitos deste artigo, o regime cont\u00e1bil fiscal da receita ser\u00e1 o de gest\u00e3o, qualquer que seja o ano da respectiva cobran\u00e7a.
\u00a75\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de rendas extintas ser\u00e1 efetuada com os recursos das dota\u00e7\u00f5es consignadas no Or\u00e7amento da Despesa da Uni\u00e3o, desde que n\u00e3o exista receita a anular.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, recomenda-se que a restitui\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias recebidas em qualquer exerc\u00edcio seja feita por dedu\u00e7\u00e3o da respectiva natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria. Para as rendas extintas no decorrer do exerc\u00edcio, deve ser utilizado o mecanismo de dedu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de receita pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita n\u00e3o representa mais situa\u00e7\u00e3o que gere arrecada\u00e7\u00f5es para o ente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio X2 \u2013 receita R$ 40,00, restitui\u00e7\u00e3o a ser efetuada: R$ 30,00. Contabiliza\u00e7\u00e3o como dedu\u00e7\u00e3o de receita, no valor de R$ 30,00.
Conv\u00eanio\/contrato 3:
Exerc\u00edcio X1 \u2013 receita R$ 60,00;
Exerc\u00edcio X2 \u2013 receita R$ 40,00; restitui\u00e7\u00e3o a ser efetuada: R$ 50,00. Contabiliza\u00e7\u00e3o como dedu\u00e7\u00e3o de receita no valor de R$ 40,00 e contabiliza\u00e7\u00e3o como despesa or\u00e7ament\u00e1ria no valor de R$ 10,00.<\/p>\n\n\n\n
Exerc\u00edcio X2 \u2013 n\u00e3o houve receita. Restitui\u00e7\u00e3o a ser efetuada: R$ 30,00. Contabiliza\u00e7\u00e3o como despesa or\u00e7ament\u00e1ria no valor de R$ 30,00.<\/p>\n\n\n\n