{"id":420,"date":"2020-05-08T17:51:33","date_gmt":"2020-05-08T20:51:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/?p=420"},"modified":"2020-05-15T09:03:50","modified_gmt":"2020-05-15T12:03:50","slug":"pagamento-de-prestadores-de-servicos-pessoa-fisica-lei-10-666-2003-e-in-inss-dc-87-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/pagamento-de-prestadores-de-servicos-pessoa-fisica-lei-10-666-2003-e-in-inss-dc-87-2003\/","title":{"rendered":"Pagamento de Prestadores de Servi\u00e7os – Pessoa F\u00edsica (Lei 10.666\/2003 e IN\/INSS\/DC 87\/2003)"},"content":{"rendered":"\n

DO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS \u2013 PESSOA F\u00cdSICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/em>
(Lei 10.666\/2003<\/em><\/a> e IN\/INSS\/DC 87\/2003<\/a><\/em>)<\/p>\n\n\n\n

1<\/strong>. A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.666\/2003<\/a> foi atribu\u00edda \u00e0s empresas (Prefeitura<\/strong><\/em>) a responsabilidade de, a partir da compet\u00eancia Abril\/2003, arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o do segurado contribuinte individual a seu servi\u00e7o, descontando-a da respectiva remunera\u00e7\u00e3o e recolher o valor arrecadado, juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o a seu cargo (parte patronal<\/em>) at\u00e9 o dia dois do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

2<\/strong>. O Decreto N\u00ba 3.048, de 1999<\/a> classifica quem s\u00e3o os contribuintes individuais pass\u00edveis da reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata a Lei 10.666\/2003<\/a>, a seguir listados:<\/p>\n\n\n\n

a) o produtor rural pessoa f\u00edsica;
b) o garimpeiro;
c) o ministro de confiss\u00e3o religiosa;
d) o brasileiro que trabalha no exterior;
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
f) o diretor n\u00e3o empregado e o membro do conselho administrativo na S\/A;
g) todos os s\u00f3cios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e ind\u00fastria;
h) o s\u00f3cio gerente e o s\u00f3cio cotista que recebam remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho e o administrador n\u00e3o empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
i) o associado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o em cooperativa, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s\u00edndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire\u00e7\u00e3o condominial, desde que recebam remunera\u00e7\u00e3o;
j) quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/strong>
k) a pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o;<\/strong>
l) o aposentado de qualquer regime previdenci\u00e1rio nomeado magistrado classista tempor\u00e1rio da JT;
m) o cooperado de cooperativa de produ\u00e7\u00e3o que, nesta condi\u00e7\u00e3o presta servi\u00e7o \u00e0 sociedade cooperativa mediante remunera\u00e7\u00e3o ajustada ao trabalho executado; e
n) o segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condi\u00e7\u00e3o, preste servi\u00e7o, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermedia\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong>. O percentual do desconto a ser efetuado pelas empresas (Prefeitura) sobre os valores pagos aos contribuintes individuais ser\u00e1 de 11<\/strong>% (onze por cento<\/em>), respeitado o Teto M\u00e1ximo estabelecido (a partir de Maio\/2005<\/em>), o Teto \u00e9 de R$ 2.668,15.<\/p>\n\n\n\n

4<\/strong>. O percentual a cargo da empresa (Prefeitura) \u2013 parte patronal, ser\u00e1 de 20<\/strong>% (vinte por cento<\/em>) incidentes sobre o total pago ao contribuinte individual, n\u00e3o prevalecendo, neste caso, o Teto M\u00e1ximo, mais sim, o valor total pago.<\/p>\n\n\n\n

5<\/strong>. O recolhimento ao INSS das contribui\u00e7\u00f5es retidas e conseq\u00fcentemente, aquelas a seu cargo \u2013 parte patronal, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia 02 do m\u00eas seguinte \u00e0 compet\u00eancia do pagamento ou cr\u00e9dito efetuado (o que ocorrer primeiro<\/em>), na mesma GPS da empresa\/prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

6<\/strong>. Considera-se creditada a remunera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia em que a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo inform\u00e1-lo na GFIP correspondente. Para os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico considera-se creditada a remunera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia da liquida\u00e7\u00e3o do Empenh<\/strong>o, entendendo-se como tal o momento do reconhecimento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

7<\/strong>. No caso do transportador aut\u00f4nomo<\/strong> (fretista, taxista, etc.<\/em>) o desconto de 11% incidir\u00e1 sobre o valor correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, conforme disposto na Portaria 1135\/2001-MPS<\/a>, e no \u00a7 4\u00ba, do art. 201, do Decreto N\u00ba 3.048, de 1999<\/a>, transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 4\u00ba. A remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada a condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, \nou ao auxiliar de condutor aut\u00f4nomo de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, em autom\u00f3vel cedido em \nregime de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 6.094,de 1974<\/a>, pelo frete, carreto ou \ntransporte de passageiros, realizado por conta pr\u00f3pria, corresponde a vinte por cento\ndo rendimento bruto (reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 4.032, de 2001<\/a>\u201d).\n<\/pre>\n\n\n\n
8<\/strong>. As pessoas f\u00edsicas (contadores, advogados, engenheiros, m\u00e9dicos, etc.), por exemplo, que mant\u00e9m empregados, portanto, equiparados a empresa, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam servi\u00e7os profissionais sofrer\u00e3o o desconto dos 11%, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo (Teto M\u00e1ximo \u2013 R$ 2.668,15, a partir de maio\/2005<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
9<\/strong>. Quando o contribuinte individual prestar servi\u00e7os, no mesmo m\u00eas, a mais de uma empresa e o total das remunera\u00e7\u00f5es recebidas no m\u00eas atingir o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o (R$ 2.668,15), este dever\u00e1 informar o fato \u00e0 empresa\/prefeitura na qual sua remunera\u00e7\u00e3o atingir o limite m\u00e1ximo e \u00e0s que se sucederam, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento da empresa\/prefeitura anterior ou de declara\u00e7\u00e3o emitida por ele, sob \u00e0s penas da lei, consignando o valor sobre o qual j\u00e1 sofreu desconto naquele m\u00eas ou identificando a empresa que efetuar\u00e1 o desconto sobre o valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
10<\/strong>. O contribuinte individual que nesta condi\u00e7\u00e3o e regularmente prestar servi\u00e7os a mais de uma empresa\/prefeitura (contador, advogado, engenheiro, m\u00e9dico, etc.) poder\u00e1 indicar qual ou quais empresas proceder\u00e3o ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o, de forma a atingir e respeitar o limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica, firmada pelo contribuinte individual, com a anu\u00eancia dos respons\u00e1veis pela empresa\/prefeitura ou empresas\/prefeituras que far\u00e3o o desconto da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
11<\/strong>. Quando o contribuinte individual comprovar que o limite m\u00e1ximo j\u00e1 foi atingido (R$ 2.668,15), dever\u00e1 a empresa\/prefeitura informar a ocorr\u00eancia de m\u00faltiplas fontes pagadoras no cadastramento deste contribuinte na GFIP, utilizando o c\u00f3digo de ocorr\u00eancia \u201c05\u201d, conforme previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da GFIP.<\/p>\n\n\n\n
12<\/strong>. Quando o segurado contribuinte individual prestar servi\u00e7o \u00e0 empresa\/prefeitura e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, dever\u00e1 este apresentar para a empresa\/prefeitura que prestar servi\u00e7o como contribuinte individual o comprovante de pagamento do m\u00eas anterior (contra-cheque), como empregado onde conste o desconto para o INSS. Caso o empregado seja vinculado ao RPP, como por exemplo o funcion\u00e1rio p\u00fablico estatut\u00e1rio, o valor descontado como servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 considerado para efeito do limite de desconto como contribuinte individual<\/strong>. Na hip\u00f3tese de ter ocorrido antes o desconto da contribui\u00e7\u00e3o como contribuinte individual, dever\u00e1 este apresentar o comprovante \u00e0 empresa\/prefeitura onde prestar servi\u00e7o como empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
13<\/strong>. De acordo com o \u00a7 5\u00ba, do art. 33, da Lei 8.212\/1991<\/a>, o desconto de contribui\u00e7\u00e3o e de consigna\u00e7\u00e3o legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela Empresa\/Prefeitura a isso obrigada, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito alegar omiss\u00e3o para se eximir do recolhimento<\/strong>, ficando diretamente respons\u00e1vel pela import\u00e2ncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa\/prefeitura dever\u00e1 recolher o valor que deveria ter descontado e n\u00e3o descontou.<\/p>\n\n\n\n
14<\/strong>. Quando o contribuinte individual n\u00e3o comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o no INSS na data da contrata\u00e7\u00e3o, as empresas\/prefeituras est\u00e3o obrigadas a efetuar a inscri\u00e7\u00e3o desses contribuintes contratados<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser via Internet no site www.previdenciasocial.gov.br<\/a> ou pelo Previfone: 0800-780191<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
15<\/strong>. A empresa\/prefeitura est\u00e1 obrigada a informar ao INSS a remunera\u00e7\u00e3o, os descontos e os dados cadastrais de todos os seus trabalhadores, inclusive contribuintes individuais (prestadores de servi\u00e7os) atrav\u00e9s do preenchimento e entrega da GFIP \u2013 Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social. Estas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 que servir\u00e3o de base para a concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
16<\/strong>. A empresa\/prefeitura est\u00e1 obrigada a fornecer ao contribuinte individual (prestador de servi\u00e7o) o respectivo comprovante de pagamento, onde dever\u00e1 constar:
\u2022 Valor da remunera\u00e7\u00e3o (servi\u00e7o<\/em>);
\u2022 Valor do desconto para o INSS;
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o da empresa\/prefeitura, com o N\u00ba do CNPJ; e
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, com o N\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no INSS (NIT\/PIS\/PASEP).<\/p>\n\n\n\n