O texto abaixo tem o objetivo de esclarecer sobre a necessidade de um Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo destinado a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais ao Munic\u00edpio. Pelo mecanismo da Lei 4.320\/64, conforme o disposto no \u00a73\u00ba do seu art. 12, as subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre transfer\u00eancias correntes e se destinam a cobrir despesas operacionais das entidades para as quais s\u00e3o feitas as transfer\u00eancias. Como se depreende do texto do art. 16, as subven\u00e7\u00f5es sociais devem constituir, fundamentalmente aos recursos de origem privada aplicados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional. Abaixo, artigos da Lei 4.320\/64 sobre as Subven\u00e7\u00f5es Sociais:<\/p>\n\n\n\n
I) Das Subven\u00e7\u00f5es Sociais<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais visar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional, sempre que a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos de origem privada aplicados a \u00easses objetivos, revelar-se mais econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor das subven\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 calculado com base em unidades de servi\u00e7os efetivamente prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados obedecidos os padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia pr\u00e8viamente fixados.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 17. Somente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o cujas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento forem julgadas satisfat\u00f3rias pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n II) Das Subven\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 18. A cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empr\u00easas p\u00fablicas, de natureza aut\u00e1rquica ou n\u00e3o, far-se-\u00e1 mediante subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas expressamente inclu\u00eddas nas despesas correntes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se, igualmente, como subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) as dota\u00e7\u00f5es destinadas a cobrir a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os de mercado e os pre\u00e7os de revenda, pelo Gov\u00earno, de g\u00eaneros aliment\u00edcios ou outros materiais;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento de bonifica\u00e7\u00f5es a produtores de determinados g\u00eaneros ou materiais.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 19. A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 ajuda financeira, a qualquer t\u00edtulo, a empr\u00easa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subven\u00e7\u00f5es cuja concess\u00e3o tenha sido expressamente autorizada em lei especial.<\/em><\/p>\n\n\n\n -Segue, abaixo os modelos destes relat\u00f3rios a serem preenchidos e encaminhados aos \u00d3rg\u00e3os solicitantes:<\/p>\n\n\n\n