Por: Jos\u00e9 de Ribamar Caldas Furtado<\/em> Cr\u00e9ditos adicionais versus transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou transfer\u00eancia de recursos Por: Jos\u00e9 de Ribamar Caldas Furtado Pelo princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de estorno de verbas, \u00e9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Pelo princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contabilidade-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1002"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1006,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002\/revisions\/1006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fenix.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Pelo princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de estorno de verbas, \u00e9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
Pelo princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de estorno de verbas, \u00e9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programa\u00e7\u00e3o deve-se entender a fun\u00e7\u00e3o, a subfun\u00e7\u00e3o, o programa, o projeto\/atividade\/opera\u00e7\u00e3o especial e as categorias econ\u00f4micas de despesas [01].
O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o estorno de verba, utilizada em constitui\u00e7\u00f5es anteriores para indicar a mesma proibi\u00e7\u00e3o [02]. Em verdade, trata-se de realoca\u00e7\u00f5es de recursos or\u00e7ament\u00e1rios de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sempre dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o a ser consignada por meio de lei espec\u00edfica.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que h\u00e1 uma profunda diferen\u00e7a entre os cr\u00e9ditos adicionais e as t\u00e9cnicas de transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios. No caso dos cr\u00e9ditos adicionais, o fator determinante \u00e9 a necessidade da exist\u00eancia de recursos; para as demais altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 a reprograma\u00e7\u00e3o por reprioriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es o motivo que indicar\u00e1 como se materializar\u00e3o [03]. Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos cr\u00e9ditos adicionais: a) varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado dos bens e servi\u00e7os a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorre\u00e7\u00e3o no planejamento, programa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais; c) omiss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; d) fatos que independem da a\u00e7\u00e3o volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de recursos de uma dota\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro ter\u00e3o sempre um \u00fanico motivo: reprioriza\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es governamentais [04].
Como se depreende, as figuras do artigo 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o ter\u00e3o como fundamento a mudan\u00e7a de vontade do Poder P\u00fablico no estabelecimento das prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos, fato que, pela pr\u00f3pria natureza, demanda lei espec\u00edfica alterando a lei or\u00e7ament\u00e1ria. \u00c9 o princ\u00edpio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; \u00e9 o princ\u00edpio da exclusividade que informa que ela \u00e9 espec\u00edfica.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles pontifica que, havendo necessidade de transposi\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o, total ou parcial, ser\u00e1 indispens\u00e1vel que, por lei especial, se anule a verba in\u00fatil ou a sua parte excedente e se transfira o cr\u00e9dito resultante dessa anula\u00e7\u00e3o [05]. Esse autor diz que concorda com Jos\u00e9 Afonso da Silva [06] quanto \u00e0 tese de que a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica prevista no artigo 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.320\/64 [07] \u00e9 inconstitucional, uma vez que a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, a que se refere o inciso VI do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal h\u00e1 de ser concedida em cada caso em que se mostre necess\u00e1ria a transposi\u00e7\u00e3o de recursos [08].
A verdade \u00e9 que, conforme ensinam J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, as anula\u00e7\u00f5es parciais ou totais de dota\u00e7\u00f5es oriundas da LOA ou de cr\u00e9ditos adicionais n\u00e3o t\u00eam a mesma conota\u00e7\u00e3o e conceitos de remanejamentos, transposi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias por terem objetivos completamente diversos, ainda que possam ter como caracter\u00edstica comum a realoca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios [09]. Na ess\u00eancia, refletem fatos diferentes que podem, ou n\u00e3o, traduzir mudan\u00e7as ou modifica\u00e7\u00f5es na estrutura do or\u00e7amento, dependendo, exclusivamente, da natureza da decis\u00e3o administrativa e do seu efeito sobre a estrutura administrativa, sobre o elenco de a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o executadas ou sobre o rol de recursos n\u00e3o financeiros \u2013 humanos, materiais, tecnol\u00f3gicos e outros \u2013 que ser\u00e3o utilizados na execu\u00e7\u00e3o daquelas a\u00e7\u00f5es.
Com efeito, os termos remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia evidenciam que na gest\u00e3o das atividades das entidades de direito p\u00fablico interno (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, autarquias e demais entidades de car\u00e1ter p\u00fablico criadas por lei) podem ocorrer mudan\u00e7as ou modifica\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, econ\u00f4mica, social, financeira e patrimonial, com reflexos na estrutura original do or\u00e7amento e n\u00e3o apenas de natureza financeira ou patrimonial.
Destaque-se que a Constitui\u00e7\u00e3o associa os termos remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia a duas situa\u00e7\u00f5es: a) realoca\u00e7\u00e3o de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, ou seja, deslocamento de fundos em n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, programa, projeto\/atividade\/opera\u00e7\u00e3o especial e das categorias econ\u00f4micas de despesas [10]; b) destina\u00e7\u00e3o de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro.
Cumpre estabelecer a diferen\u00e7a entre remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia:
a) remanejamentos s\u00e3o realoca\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o de um ente p\u00fablico, com destina\u00e7\u00e3o de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma administrativa. A extin\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o pode levar a Administra\u00e7\u00e3o a decidir pelas realoca\u00e7\u00f5es das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos f\u00edsicos e or\u00e7ament\u00e1rios, para outros \u00f3rg\u00e3os, sejam da administra\u00e7\u00e3o direta, sejam da administra\u00e7\u00e3o indireta. Nesse caso, n\u00e3o cabe a abertura de cr\u00e9dito adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades j\u00e1 existem, inclusive os respectivos recursos n\u00e3o financeiros. Entretanto, se houver a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um cargo novo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 providenciar a abertura de um cr\u00e9dito adicional para atender a essa despesa;
b) transposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o realoca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o. Pode acontecer que a administra\u00e7\u00e3o da entidade governamental resolva n\u00e3o construir a estrada vicinal, j\u00e1 programada e inclu\u00edda no or\u00e7amento, deslocando esses recursos para a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio para nele instalar a sede da secretaria de obras, tamb\u00e9m j\u00e1 programada e inclu\u00edda no or\u00e7amento, cujo projeto original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei autorize a realoca\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do primeiro para o segundo projeto;
c) transfer\u00eancias s\u00e3o realoca\u00e7\u00f5es de recursos entre as categorias econ\u00f4micas de despesas, dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o e do mesmo programa de trabalho. Ou seja, reprioriza\u00e7\u00f5es dos gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administra\u00e7\u00e3o do ente governamental tenha que decidir entre realocar recursos para a manuten\u00e7\u00e3o de uma maternidade ou adquirir um novo computador para o setor administrativo dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores antigos. A op\u00e7\u00e3o por recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da maternidade se efetivar\u00e1 atrav\u00e9s de uma transfer\u00eancia, que n\u00e3o se deve confundir com anula\u00e7\u00f5es, parciais ou totais, de dota\u00e7\u00f5es para abrir cr\u00e9dito adicional especial. Nas transfer\u00eancias, as atividades envolvidas continuam em franca execu\u00e7\u00e3o; nos cr\u00e9ditos adicionais especiais ocorre a implanta\u00e7\u00e3o de uma atividade nova.
A realidade \u00e9 que, desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Contabilidade P\u00fablica, em 8 de novembro de 1922, os cr\u00e9ditos adicionais \u2013 suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios \u2013 s\u00e3o tidos e havidos como as \u00fanicas formas de altera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento no decorrer do exerc\u00edcio financeiro, estando ainda em desuso as t\u00e9cnicas previstas no art. 167, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A n\u00e3o-efetividade dessa norma constitucional, e at\u00e9 mesmo o desconhecimento do seu significado, \u00e9 impulsionada pela facilidade que se tem na abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, cuja autoriza\u00e7\u00e3o pode estar prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorre com os procedimentos de estorno de verba, que devem sempre ser autorizados por leis espec\u00edficas. Acrescente-se que carece de regramento jur\u00eddico o procedimento de se autorizar, na pr\u00f3pria LOA, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares. Em conseq\u00fc\u00eancia, comuns s\u00e3o os abusos resultantes de autoriza\u00e7\u00f5es sem crit\u00e9rios.
\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer que as figuras remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 4.320\/64, visto que sugiram no Texto Constitucional posteriormente. Desse modo, os arts. 40 a 46 da Lei n\u00ba 4320\/64 cuidam exclusivamente dos cr\u00e9ditos adicionais (suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios). L\u00e1 est\u00e3o dispostas as regras que devem ser observadas, relativamente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, por ocasi\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o (por lei) e abertura (por decreto do Executivo) dos cr\u00e9ditos adicionais.
Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 165, \u00a7 8\u00ba [11], que a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o de receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares [12] e contra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei. A rela\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es feita pelo constituinte nesse dispositivo \u00e9 taxativa (numerus clausus<\/em>). Isso significa que a LOA n\u00e3o pode dar autoriza\u00e7\u00e3o para o Executivo proceder a remanejamentos, transposi\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias de um \u00f3rg\u00e3o para outro ou de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra. Ou ainda, que os procedimentos previstos no artigo 167, VI, devem ser autorizados atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.
N\u00e3o custa nada lembrar que, quando se trata de aloca\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento em execu\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior, de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o ou de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (Lei n\u00ba 4.320\/64, art. 43, \u00a7 1\u00ba, I, II e III, in fine), a via do cr\u00e9dito adicional suplementar n\u00e3o possui restri\u00e7\u00e3o, salvo o limite estabelecido na pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria [13]. Portanto, o problema reside apenas quando se faz realoca\u00e7\u00e3o de recursos resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes do or\u00e7amento (Lei n\u00ba 4.320\/64, art. 43, \u00a7 1\u00ba, III, primeira parte) [14].
Agora uma quest\u00e3o da maior import\u00e2ncia para o sistema or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro: pode o Chefe do Executivo utilizar cr\u00e9ditos adicionais suplementares ou especiais para realocar recursos nos casos t\u00edpicos de remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias? A resposta \u00e9 n\u00e3o. \u00c9 princ\u00edpio basilar da hermen\u00eautica jur\u00eddica que a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis. Tratando-se de termos constantes na Lei Fundamental, esse argumento de interpreta\u00e7\u00e3o fica ainda bem mais contundente. O certo \u00e9 que, se diferente fosse, nenhum valor teriam os termos do artigo 167, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Da\u00ed a conclus\u00e3o de grande relevo: pelo sistema idealizado pelo constituinte de 1988, os cr\u00e9ditos adicionais suplementares abertos com base na autoriza\u00e7\u00e3o concedida na pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias (Lei n\u00ba 4.320\/64, art. 43, \u00a7 1\u00ba, III) s\u00f3 podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o e da mesma categoria de programa\u00e7\u00e3o [15]. Ou seja, remanejamentos de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro e transposi\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, somente podem ser autorizados atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, sob pena de antinomia com a Lei Maior.
Entretanto, as gest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias brasileiras ainda n\u00e3o perceberam a vontade da Carta de 1988 nesse aspecto, fato que faz com que a pr\u00e1tica da abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, com base na autoriza\u00e7\u00e3o dada na LOA, seja utilizada como panac\u00e9ia, \u00e0 revelia do artigo 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Essa pr\u00e1tica destr\u00f3i a rigidez do or\u00e7amento p\u00fablico pretendida pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, com preju\u00edzos para todo o sistema constitucional or\u00e7ament\u00e1rio que, enfraquecido, deixa de ser ve\u00edculo necess\u00e1rio de planejamento das a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em desfavor do regime de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel preconizado pelo art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que incorre no denominado crime de desvio de verbas, tipificado no artigo 315 [16] do C\u00f3digo Penal, quem der \u00e0s verbas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei. Desvio de verba, ensina Hely Lopes Meirelles, “\u00e9 a transposi\u00e7\u00e3o de recursos de determinada dota\u00e7\u00e3o para outra sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, com infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 167, VI, da CF” [17]. Se essa conduta for praticada por Prefeito Municipal, ser\u00e1 enquadrada no artigo 1\u00ba, III, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 [18], que comina pena mais severa. Tamb\u00e9m constitui ato de improbidade administrativa influir de qualquer forma para a aplica\u00e7\u00e3o irregular de verba p\u00fablica (Lei n\u00ba 8.429\/92, art. 10, XI [19]).
<\/p>\n\n\n\nNotas<\/h3>\n\n\n\n
01 – Vide Portaria n\u00ba 42, de 14\/4\/99 (BRASIL. Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o. [Portaria n\u00ba 42, de 14\/04\/1999. INTERNET:\u00a0PORTARIA No 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 (ATUALIZADA)<\/a> – 05\/12\/05).
02 – A Carta de 1967 j\u00e1 utilizou o termo transposi\u00e7\u00e3o em seu artigo 61, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea a, ao proibir tal procedimento, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, de recursos de uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para outra.
03 – MACHADO JR., Jos\u00e9 Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30\u00aa ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000\/2001, p. 109.
04 – MACHADO JR., Jos\u00e9 Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30\u00aa ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000\/2001, p. 103.
05 – MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998, p. 226.
06 – A obra citada de Jos\u00e9 Afonso da Silva \u00e9 Or\u00e7amento-programa no Brasil (SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Or\u00e7amento-programa no Brasil. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973, p. 315).
07 – \u00c9 permitida a redistribui\u00e7\u00e3o de parcelas das dota\u00e7\u00f5es de pessoal, de uma para outra unidade or\u00e7ament\u00e1ria, quando considerada indispens\u00e1vel \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns \u00e0s unidades interessadas, a que se realize em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei n\u00ba 4.320\/64, art. 66, \u00a7 \u00fanico).
08 – MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998, p. 226.
09 – MACHADO JR., Jos\u00e9 Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30\u00aa ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000\/2001, p. 110.
10 – Vide Portaria n\u00ba 42, de 14\/4\/99 (BRASIL. Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o. [Portaria n\u00ba 42, de 14\/04\/1999. INTERNET:\u00a0PORTARIA No 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 (ATUALIZADA)<\/a>).
11 – A Lei n\u00ba 4.320\/64 tem dispositivo semelhante (art. 7\u00ba, I).
12 – Isso quer dizer que a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares pode ser dada na pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria, que deve fixar o limite de tal autoriza\u00e7\u00e3o em valores absolutos ou em percentuais. A lei que autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional especial tamb\u00e9m poder\u00e1 autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, observadas as mesmas normas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis no caso da suplementa\u00e7\u00e3o prevista na LOA.
13 – Nesses casos, a altera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento se opera de forma quantitativa.
14 – Aqui a altera\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento \u00e9 qualitativa.
15 – Exemplo: deslocamento de recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados a pagamentos de di\u00e1rias para pessoal.
16 – Dar \u00e0s verbas ou rendas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa (CP, art. 315).
17 – MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998, p. 227.
18 – S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas p\u00fablicas (Decreto-lei n\u00ba 201\/67, art. 1\u00ba, III). Os crimes definidos neste artigo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos (\u00a7 1\u00ba). A condena\u00e7\u00e3o definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular (\u00a7 2\u00ba).
19 – Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente: (…) XI – liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular (Lei n\u00ba 8.429\/92, art. 10, XI). Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es: (…) II – na hip\u00f3tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos; (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Na fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta lei o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (Lei n\u00ba 8.429\/92, art. 12, II e \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"