Pagamento de Prestadores de Serviços – Pessoa Física (Lei 10.666/2003 e IN/INSS/DC 87/2003)
DO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA A – Contribuição Previdenciária(Lei 10.666/2003 e IN/INSS/DC 87/2003) 1. A partir da edição da Lei 10.666/2003 foi atribuída às empresas (Prefeitura) a responsabilidade de, a partir da competência Abril/2003, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o valor arrecadado, juntamente com … Continue lendo Pagamento de Prestadores de Serviços – Pessoa Física (Lei 10.666/2003 e IN/INSS/DC 87/2003)
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