NOVO Elemento da Despesa “40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica” – Portaria Conjunta STN/SOF n. 2/2017.

A STN Incluiu este elemento da despesa que deverá ser utilizado para empenhar-se os contratos de prestação de serviços relativos a fornecimento de Aplicativos e Serviços Públicos, mudando a redação do elemento 39.

Segue abaixo parte da redação da portaria:

Art. 2o Incluir, na alínea “D” dos incisos I e II do Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 2001, o seguinte elemento de despesa e respectivo conceito e especificação: “40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, não classificadas em outros elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; e outros congêneres. Art. 3o Alterar o conceito e especificação do elemento de despesa “. 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, constante do inciso II da alínea “D” do Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.

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